CONDIÇÕES DE ESTACIONAMENTO
DEFINIÇÕES
Para todos os efeitos as partes acordam as seguintes definições:
Empresa: Top Parking, Unipessoal Lda.
Parque Top Parking, ou apenas Parque: gerido pela empresa, descoberto e fechado, com vigilância permanente 24 horas 365 dias por ano e com admissão estrita a terceiros.
Cliente: Pessoa singular ou coletiva que utilizará o parque nas condições previstas neste acordo.
Veículo: Veículo de que o cliente, a qualquer título legitimo, detenha a disponibilidade, não se incluindo qualquer bem acessório não incorporado no mesmo, e que seja apropriável.
Aeroporto: O Aeroporto Francisco Sá Carneiro.
OBJETIVO
O presente documento tem por objetivo estabelecer as condições de disponibilização das instalações do Parque, pelos períodos de duração acordados entre o Cliente e a Empresa, e observadas as demais condições previstas nas cláusulas seguintes.
DURAÇÃO
O presente contrato terá a duração acordada entre o Cliente e o Parque, sem prejuízo de esse período poder ser alargado ou encurtado, mediante comunicação entre as partes.
CONDIÇÕES GERAIS
Os estacionamentos, nas instalações do Parque, asseguram ao Cliente os seguintes benefícios:
a) Estacionamento do veículo nas instalações do Parque, pelo período de duração acordado entre as partes e descrito no documento de reserva.
b) A eventual entrega do veículo do cliente no aeroporto, caso tal seja especificamente acordado entre o cliente e a empresa, com uma antecedência mínima de 24 horas, a ser executada por colaboradores da empresa, devidamente habilitados para o efeito.
c) Transporte com valor associado para o Cliente, seus acompanhantes e bagagens, desde o parque até ao aeroporto e vice-versa, em transporte da empresa.
A atribuição dos benefícios conferidos nas alíneas anteriores pressupõe que:
a) Será entregue pelo cliente a representantes habilitados da empresa a chave da viatura, aquando do depósito desta no parque, a qual ficará parqueada nas instalações da Top Parking.
b) Os colaboradores habilitados da empresa poderão, em qualquer momento, proceder à movimentação das viaturas para que estas sejam parqueadas no devido local, são admissíveis deslocações de até 6 km para o estacionamento do Porto e 9 km para o estacionamento de Lisboa para o efeito.
c) Existirá uma indicação prévia: presencial, por comunicação telefónica, ‘on-line’ ou correio eletrónico, indicando a data e hora do regresso do Cliente solicitando a modalidade de entrega direta da viatura ou transporte gratuito para o parque.
d) O cliente aceita que as deslocações realizadas com a sua viatura que impliquem movimentações de parqueamento ou entrega da viatura, não obrigando o Parque a qualquer tipo de abastecimento de combustível como resultados destes procedimentos de movimentação.
d) Quando o check-out da viatura for realizado no aeroporto, o pagamento de qualquer despesa deste serviço é da responsabilidade do cliente, esta responsabilidade abrange as taxas cobradas pelo próprio Aeroporto para o acesso à Zona de Partidas/Chegadas.
e) Está autorizada de condução do veículo na via pública, por colaboradores da empresa, será válida para o trajeto entre o parque e o aeroporto e entre o trajeto as instalações de estacionamento do Parque.
Presume-se que o cliente autoriza a realização de fotografias, exonerando a empresa de quaisquer responsabilidades em caso de recusa das mesmas. As fotográficas recolhidas não poderão ter os elementos de identificação da viatura ocultados nem serão alvo de manipulação digital.
ENTREGA DA VIATURA (CHEK-IN)
No momento da entrega da viatura o Cliente obriga-se a:
a) Entregar o veículo em plenas condições mecânicas, em pleno estado de funcionamento e com todas as revisões técnicas e inspeções, bem como com toda a documentação legalmente exigível (incluindo seguro automóvel), que titule de modo adequado a disponibilidade do veículo pelo cliente e a sua deslocação pelos colaboradores da empresa.
b) O Parque reserva-se o direito de admitir a receção de viaturas que não respeitem o discriminado na alínea anterior ou com danos significativos. Ficando desde já o Cliente responsabilizado pelo pagamento de TODAS as despesas respeitantes a reserva realizada de forma prévia, sem excluir reservas feitas em plataforma de terceiros.
c) A entregar as chaves do veículo que permitam o acesso a este, o comando de alarme se este for autónomo e ainda qualquer outro comando que permita desativar o alarme em caso de necessidade e toda a informação excecional necessária para a utilização do veículo.
d) Entregar a viatura sem qualquer bem que não seja parte integrante desta.
e) O cliente e o representante da empresa, deverão proceder a um check-in da viatura, na qual será efetuada uma vistoria ao interior e exterior da viatura, recolha de registos fotográficos da mesma, de forma a registar a quilometragem, nível de combustível, danos, desgastes ou defeitos existentes á data da entrega.
CONDIÇÕES E PREÇO
O levantamento da viatura (check-out) dependerá de solicitação prévia do Cliente, numa das seguintes modalidades:
a) Nas instalações do Parque
b) No Aeroporto
O preço a pagar pelo cliente será o que consta na tabela de preços disponível para consulta no sítio web www.topparking.pt e nas instalações do Parque, corresponderá ao somatório dos seguintes serviços:
a) O nº de dias totais que a viatura ficou à responsabilidade do Parque.
b) Todos os serviços adicionais solicitados pelo cliente.
c) Todas as despesas inerentes ao incumprimento das condições dispostas no presente documento.
O pagamento deverá ser realizado no momento da entrega da viatura (check-in) nas modalidades disponíveis nas diversas plataformas ou nas instalações do parque.
ENTREGA E LEVANTAMENTO DA VIATURA (CHECK-OUT)
A entrega da viatura, seja por depósito imediato no parque, observará o seguinte:
a) O levantamento da viatura pelo cliente, será precedido de um check-out da viatura, com uma vistoria pelo cliente e representante da empresa, para confirmar a quilometragem da viatura, a inexistência de danos ou quaisquer responsabilidades por parte da empresa.
b) Terá de ser entregue pelo cliente a declaração/cartão de levantamento cedida com o número associado ao mesmo, que caso não seja entregue ou tenha danos significativos terá um custo de 50 euros.
c) Alguma reclamação que o Cliente pretenda efetuar deverá ser realizada imediatamente nas instalações do Parque.
d) Qualquer reclamação poderá também ser remetida num prazo de 5 dias à data da receção da Viatura, sob pena de caducar o direito de reclamar.
e) Para efeitos de reclamação aplica-se o disposto na Lei Portuguesa.
f) Para efeitos de litígio o Cliente aceita a utilização das Instituições no Concelho da morada fiscal do Parque, rejeitando desde já todos os outros.
As fotografias referentes às viaturas serão destruídas 7 dias após a entrega da mesma ao cliente.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA
A empresa APENAS será responsável perante o cliente pelos danos que sejam causados pelos seus colaboradores, estritamente nos casos seguintes:
a) Manobra dentro das instalações do Parque.
b) Manobra entre instalações do Parque.
São da responsabilidade do funcionário autorizado pelo Parque todas as multas/coimas resultantes do incumprimento do Código da Estrada sempre que este por motivo das suas funções tenha de circular com a viatura na Via Pública.
Fica expressamente excluída a responsabilidade da empresa quando respeite a:
a) Danos sofridos pela viatura do cliente relativamente a furto de quaisquer bens que hajam ficado na viatura após a sua entrega, em desrespeito do previsto nas clausulas anteriores.
b) Quaisquer danos mecânicos na viatura que não sejam causados por colaboradores da empresa.
c) Roubos e furto dos veículos caso seja provada negligência do mesmo, caso contrário, será o seguro do próprio veículo a responsabilizar-se.
Em caso se incêndio causado por um veículo estacionado no parque a responsabilidade é entregue ao veículo que provocou o incêndio.
Para danos provocados por desastres naturais a responsabilidade é entregue ao seguro do próprio veículo, na falha deste ao proprietário do referido veículo.
Quaisquer danos sofridos pelo cliente e seus acompanhantes em consequência do transporte ao Aeroporto em viatura do Parque desde que os mesmos decorram de ato ilícito a título de culpa grave ou dolo por parte do funcionário da Empresa que desempenhe as funções de condutor do veículo de transporte em causa.
Quaisquer outros danos decorrentes de facto ilícito com dolo ou culpa grave por parte de colaboradores e representantes ou agentes da empresa e cuja responsabilidade não possa ser objeto de exclusão.
RESPONSABILIDADE DO CLIENTE
Serão da responsabilidade do cliente quaisquer multas, coimas, ou responsabilidades que a empresa haja que pagar em virtude de qualquer irregularidade verificada na viatura, na sua documentação ou na sua titularidade.
Sem prejuízo dos direitos de defesa que assista à empresa nos termos que lhe sejam permitidos por Lei, o cliente é responsável pelo reembolso a empresa de todos os custos que esta haja incorrido, inclusive, custos legais com advogados e solicitadores.
Na eventualidade de não pagamento pelo cliente do preço contratado ou com quaisquer outras despesas suportadas pela empresa, assiste a esta o direito de retenção sobre a Viatura, a qual será disponibilizada assim que o valor em dívida seja integralmente pago, o qual incluirá o aumento de preço devido ao acréscimo de dias de parqueamento da viatura acrescido dos juros, em caso de incumprimento.
Permitir o acesso ao interior da viatura e a condução da mesma por parte dos colaboradores da empresa, nos termos e para os efeitos das clausulas anteriores.
Qualquer outro acesso à viatura fica excluído, com exceção de qualquer acesso à viatura que possa ser, em qualquer momento, ordenado por entidades com autoridade para tal.
Levar a efeito os procedimentos de check-in e check-out previstos nas respetivas clausulas.
Pagar o preço dos serviços objeto do presente contrato nos termos da tabela de preços em cada momento em vigor.
Guardar devidamente o qualquer documento entregue pelo Parque com o número associado à reserva do cliente que lhe é entregue no ato do check-in na receção ou reserva.